MEI pode pagar o DAS com cartão de crédito? Saiba se compensa

A Receita Federal anunciou em 17 de setembro de 2025 que os Microempreendedores Individuais (MEI) passam a contar, a partir de agora, com uma forma alternativa para quitar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS): por meio de cartão de crédito.

A novidade abrange todas as modalidades do DAS para MEI: o DAS mensal, o DAS Cobrança e o DAS de Excesso de Receita.

O que muda com essa opção

• Alternativa adicional de pagamento: antes, o MEI podia fazer o pagamento via boleto bancário ou débito em conta (quando aplicável), mas agora o cartão de crédito é uma opção oficial.
• Disponibilidade nacional: a funcionalidade vale para todos os MEIs do Brasil, sem distinções regionais aparentes.
• Acesso digital: o pagamento com cartão poderá ser feito através da plataforma da Receita Federal, por meio da opção “Pagar Online”.
• Manutenção de direitos previdenciários e regularidade fiscal: o MEI que efetuar o pagamento em dia mantém os benefícios junto ao INSS (aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, etc.), além de evitar multas ou outras penalidades por atraso.

Aspectos que precisam de atenção

• Possíveis custos adicionais: embora não esteja claramente especificado se haverá taxas de juros ou encargos administrativos por pagamento com cartão, é razoável esperar que essas variáveis existam (como acontece em serviços semelhantes de “pagamento via cartão”). É importante que o MEI verifique no momento da escolha de pagamento se existe qualquer acréscimo ou tarifa adicional.
• Limite do cartão: o titular deverá ter limite de crédito suficiente para cobrir o valor do DAS do mês, o DAS de cobrança ou o de excesso de receita. Se o limite não estiver disponível, o pagamento poderá não ser autorizado.
• Prazo de processamento: pode haver diferença de tempo entre quando o MEI autoriza o pagamento no cartão e quando a Receita considera o DAS como quitado para efeitos de regularidade fiscal. Verificar quando o registro de pagamento será formalizado.
• Segurança e autenticação: usar cartão de crédito implica cuidados com segurança digital — utilização de ambiente seguro, confirmação de dados, possíveis autenticações extras (token, SMS, etc.).
• Planejamento financeiro: como o uso do cartão pode gerar encargos como juros ou tarifas de parcelamento (caso aplicável), o MEI deve avaliar se essa forma de pagamento é vantajosa em seu caso, especialmente se optar por parcelar.

Como fazer na prática

• Acessar o site da Receita Federal ou plataforma digital correspondente.
• Identificar o documento DAS que deseja pagar (mensal, cobrança ou excesso de receita).
• Selecionar a opção “Pagar Online”.
• Escolher o cartão de crédito como forma de pagamento.
• Conferir todos os custos: valor, possíveis taxas de cartão, encargos, data de vencimento, etc.
• Finalizar o pagamento. Verificar o comprovante ou protocolo para assegurar que a Receita registrou o pagamento e que a situação fiscal do MEI será considerada como regularizada.

Impacto esperado

• Redução de inadimplência: a possibilidade de usar cartão visa facilitar o pagamento, o que pode diminuir atrasos nos DAS e evitar que MEIs percam benefícios previdenciários devido a dívidas ou atrasos.
• Flexibilidade e comodidade: MEIs que não têm o valor imediatamente disponível em conta ou que preferem usar o cartão (por exemplo, para parcelar ou postergar o desembolso) ganharão uma nova alternativa.
• Possível aumento de receita para estados ou entidades financeiras envolvidas, caso haja taxas ou encargos de cartão.
• Potencial para ajustes futuros de regulamentação, tarifas ou prazos conforme uso da nova modalidade se torne rotina.

Compensa pagar o DAS no boleto ou no cartão de crédito?

Boleto é mais seguro financeiramente, sem risco de encargos extras.

Cartão de crédito dá flexibilidade e conveniência, mas exige cuidado para não transformar uma obrigação tributária em dívida cara.